AS ACEPÇÕES DA TEORIA DO GARANTISMO

Resumo

Este artigo trata da teoria garantista, proposição formulada por Luigi Ferrajoli, mormente em sua obra Diritto e ragione: Teoria del garantismo penale. Objetiva evidenciar a plurissignificação epistemológica da teoria, isto é, a significação da teoria garantista para a ciência do Estado e para a praxe do ordenamento jurídico, de modo que não se perpetue a ideia errônea de que a Teoria Garantista é apenas aplicável ao direito e mais ainda ao direito penal. Justificam-se tais questionamentos, uma vez que atualmente a legalidade e legitimidade tomam cada vez mais uma conotação de proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos contra o arbítrio do Estado.