RESPONSABILIDADE CIVIL: A QUESTÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO CAUSADO POR UM MEMBRO INDETERMINADO DE UM GRUPO

Rebeca dos Santos Jorge

Resumo


Analisa a aplicação da Responsabilidade Civil em casos de difícil determinação do agente causador do dano material ou moral que esteja inserido em grupo delimitado de possíveis responsáveis. Ao longo do estudo, é conceituado o termo responsabilidade civil, bem como explanados princípios que o regem e requisitos que o formam, a fim de se identificar os legitimados passivos dentro da problemática proposta. Trava-se uma dualidade entre o que deve prevalecer: a aplicação da reparação pelo verdadeiro agente causador de forma individual ou a reparação do dano como objetivo principal da responsabilidade civil. Diante da inexistência de dispositivo legal específico para regulamentar a responsabilidade civil abordada no trabalho, surge, na doutrina, o clamor pela aplicação do artigo 938 do Código Civil Brasileiro de forma analógica, ou seja, passa-se a utilizar da regra insculpida no referido artigo para responsabilizar uma coletividade supostamente causadora do dano, tendo em vista a impossibilidade de identificação do real causador. Ainda nesse diapasão, o estudo propõe analisar a responsabilidade coletiva como possível solução à tutela do interesse ressarcitório da vítima nos casos apresentados, ao longo da resenha, em que o dano ocorre em virtude de uma ação produzida por uma coletividade de agentes. Ao final do estudo realizado, por meio de pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e de julgados proferidos por Tribunais de Justiça estaduais, identifica-se a importância social da aplicação da responsabilidade civil coletiva, analogicamente, aos casos de difícil determinação do agente causador do dano material ou moral, a fim de que se dê efetividade ao instituto jurídico da responsabilidade civil ora estudado.


Palavras-chave


Responsabilidade Civil; Solidarização; Teoria da Causalidade Suposta

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DOI: https://doi.org/10.21576/pa.2020v18i1.1581

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