O CRIME, O CRIMINOSO E A PENA: O PRECÁRIO QUADRO DA APRECIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO BRASIL

Lívia Paula de Almeida Lamas

Resumo


Este trabalho realiza uma abordagem crítica acerca da análise da personalidade do réu durante a fixação da pena base e os aspectos polêmicos que envolvem tal situação.  O objetivo da pesquisa se encontra no fato de que, na fixação da pena base, o legislador deixou um grande espaço para a discricionariedade do juiz, o que pode resultar em interpretações inconstitucionais e violadoras dos direitos e das garantias fundamentais. O trabalho busca demonstrar que, a depender da postura adotada pelo magistrado, a aplicação da pena resultará em uma afronta aos princípios defendidos por um Estado Democrático de Direito.


Palavras-chave


Pena base; Personalidade; Crime; Criminoso.

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DOI: https://doi.org/10.21576/pa.2015v13i2.190

DOI (PDF): https://doi.org/10.21576/pa.v13i2.190.g166

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