CONSELHO TUTELAR: LEGITIMIDADE E ATRIBUIÇÕES LEGAIS NA MICRORREGIÃO DE MANHUAÇU-MG

Adriano Santos Portese, Noêmia de Fátima Silva Lopes

Resumo


Este estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos Conselhos Tutelares na efetivação e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na microrregião de Manhuaçu – MG, tendo como parâmetro legal as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069/90. Para tal análise, pontuam-se as discussões em torno da Política de Atenção a Criança e ao Adolescente; a relação do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Administração Municipal. Para a realização da pesquisa, utilizou-se de informações coletadas através de questionário dirigido aos representantes de oito Conselhos Tutelares da região, fundamentados em uma análise crítica sob a legitimidade e atribuições dos Conselhos Tutelares da microrregião de Manhuaçu-MG. Contudo, conclui-se que apesar de vinte quatro anos de ECRIAD, o Conselho Tutelar, órgão de extrema importância e relevância política para a criança e o adolescente, não consegue ainda se legitimar como órgão de garantia de direitos. Já que suas ações são pautadas na fragmentação e, muitas vezes interrompida, devido aos interesses políticos, econômicos e culturais dos municípios. O desafio que se põe é reforçar a garantia do direito amparados na legislação, mesmo que a realidade dos Conselhos Tutelares seja contraditória e conflitante.


Palavras-chave


Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Política de Atenção a Criança e ao Adolescente.

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DOI: https://doi.org/10.21576/rpa.2015v12i1.200

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