O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O BEM JURÍDICO: UM CAMINHO ENTRE O DIREITO PENAL E O TRIBUTÁRIO

Leonidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira, Alan Pereira de Araújo

Resumo


 

O presente trabalho tem o objetivo de identificar quais os contornos existentes entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Para o alcance do objetivo proposto foi utilizado o método bibliográfico com enfoque nas principais bibliografias que dissertam sobre a relação e a necessidade da tutela penal da ordem tributária. O tema se faz de crucial relevância vez que se traduz no atual questionamento doutrinário acerca da necessidade de tutela de bens jurídicos alheios ao Direito Penal sobre a égide da sociedade do risco. A proposta apresentada tem o fito de traduzir a linha existente entre o Direito Penal e o Direito Tributário no intuito de identificar à importância de se classificar de forma correta a aplicação do princípio da insignificância e sua importância na determinação da interface existente entre o Direito Administrativo sancionador e a administrativização do Direito Penal.


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DOI: https://doi.org/10.21576/rpa.2018v16i2.357

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