A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE COMO GARANTIA DO DIREITO À MORADIA

João Emilio de Assis Reis, John Wesley Ribeiro Borges

Resumo


O presente trabalho busca, através de revisão bibliográfica, tratar sobre a garantia do direito à moradia mesmo em Áreas de Proteção Permanente, evidenciando a não violação do direito ao meio ambiente. Desta forma, lança-se mão da previsão que a própria lei dispõe, permitindo a supressão de vegetação nessas áreas, como exceção, para que assim, após a regularização através do Termo de Ajustamento de Conduta, seja solucionado o conflito de direitos fundamentais, e com isso, haja a implantação de infraestrutura de saneamento básico, impondo condições aos ocupantes, de cooperação com o meio inserido.


Palavras-chave


Direito à Moradia

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DOI: https://doi.org/10.21576/rpa.2019v17i2.533

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