ANÁLISE CRÍTICA DA REFORMA TRABALHISTA- LEI 13.467 DE 2017

Bárbara Ângelo Muratori

Resumo


O presente trabalho tece as principais mudanças legislativas consequentes da reforma trabalhista. Observou-se que com as mudanças decorrentes da crise econômica mundial, surge a proposta de flexibilizar as normas trabalhistas, como uma garantia a constância dos empregos. A Lei 13.467/17, a “Reforma Trabalhista”, representa uma leitura neoliberal de solução para questões econômicas. O trabalhador, considerado a parte “hipossuficiente” durante décadas lutou em busca de melhorias e garantias, porém diante da realidade atual foram suprimidas a fim de evitar o desemprego. A força de trabalho não é uma mercadoria qualquer, pois é impossível separá-la da pessoa do trabalhador, devendo ter delimitações a fim de se evitar que as relações de trabalho se tornem insustentáveis. A legislação, em especial a Constituição Federal, já permite a flexibilização desde que não viole o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo a possibilidade de negociação, põe em risco as garantias fundamentais e segurança das relações empregatícias, além de ferir o princípio da vedação ao retrocesso social. À medida que a sociedade passa por modificações é preciso que a legislação acompanhe a evolução. A alteração na consolidação cria a imagem do trabalho hipersuficiente, permitindo liberalidade de negociação. Permite férias parceladas e a reversão de uma parcela em abono pecuniário. Nesse diapasão, é analisado as alterações conduzidas pela reforma trabalhista, com a finalidade de averiguar a precarização das condições de trabalho.

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