LIVRAMENTO CONDICIONAL: OS REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL FRENTE À INEFICÁCIA DO BENEFÍCIO

João Victor Mendes Lopes Lima

Resumo


A presente monografia busca analisar o contexto do Sistema Prisional brasileiro frente aos direitos relacionados ao benefício do Livramento Condicional diante dos números alarmantes da reincidência criminal no país. Nota-se essencial um desenvolvimento normativo dos requisitos para a concessão da benesse, além de medidas executórias de fiscalização mais eficazes, adequadas ao término do cumprimento. O tema será abordado através de doutrinas, jurisprudências, pesquisas bibliográficas e de campo, em estágio e coleta de dados realizado junto à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e a Unidade da Subsecretária de Administração Prisional de Manhuaçu. O estudo apresentado de maneira interdisciplinar, tem enfoque na seara do Direito Criminal e Processual Penal, com atenção à Execução Penal normatizada através da Lei de Execução Penal e dos direitos e deveres estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relacionados ao tema e resulta na necessária alteração de tais dispositivos legais


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