A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO

Marina Gonçalves Pena

Resumo


O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em especial a (in)constitucionalidade da utilização do instituto da colaboração premiada na repressão e prevenção do crime organizado, tendo em vista a importância desse instituto no atual contexto histórico brasileiro. Divido em três capítulos, o trabalho descreve, inicialmente acerca da delação premiada, o que é o instituto, suas características, natureza jurídica e requisitos. Em seguida, faz-se a análise de um direito comparado, que tem como objetivo a análise de países como Estados Unidos e Itália, nos quais já fazem o uso da delação premiada no seu ordenamento jurídico. O terceiro capítulo aborda a constitucionalidade da delação premiada no direito brasileiro, e as violações de princípios e garantias constitucionais. O que conclui-se que necessita-se de uma lei específica para que seja abordada todas as diretrizes e normas para a utilização da Delação Premiada no ordenamento jurídico Brasileiro

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