A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE À CONCUBINA NO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO À VIA ADMINISTRATIVA

Pedro Hott Nunes Sen

Resumo


O presente trabalho teve como objetivo o estudo da condição de dependente à concubina no recebimento da pensão por morte feito administrativamente. Buscouse no presente estudo, através da revisão de dados secundários, verificar como ficaria a situação da concubina frente o recebimento da pensão por morte. Diante da pesquisa feita, tem-se que a pensão por morte da concubina, por ainda ser posicionamento divergente, a doutrina, aliada às decisões jurisprudenciais, bem como considerando também a prática do órgão previdenciário, há uma inclinação à não concessão do benefício à concubina, que não terá assim, direito ao recebimento do benefício da pensão por morte, ainda que parte dos estudiosos entendam que deve-se aplica os mesmos direitos da ex-mulher/companheira à concubina

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.