DO ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VIABILIZAÇÃO EFETIVA DO JUS POSTULANDI

Débora Pereira de Moraes

Resumo


O presente estudo se dedica a análise do instituto do Jus Postulandi, em especial a sua aplicação nos Juizados Especiais Cíveis, o que permite que as partes hipossuficientes financeiramente tenham seus direitos fundamentais alcançados. Para tanto, examinou-se a prática do jus postulandi, com intuito de denotar a aplicação e as garantias para que o direito ao acesso aos juizados seja efetivo. Deste modo, é necessário apresentar levantamento bibliográfico sobre o jus postulandi, sobre os ideais de acesso à Justiça ensinados por Cappelletti e Garth, e a lei 9.099 de 1995, buscando sua definição e aplicação do artigo 9º de tal lei. O objetivo é, por intermédio de análise quantitativa de dados secundários e levantamento documental para observar a aplicação do direito de demandar sem advogado nos Juizados Especiais em comarca situada no leste de Minas Gerais. Como resultado, verifica-se que os Juizados Especiais asseguram o acesso à justiça de forma rápida, trazendo consigo uma forte influência para as resoluções consensuais de conflito, qual seja, através da conciliação, mas que, apesar disso, impõe a constatação de que a simples preponderância deste fere outros princípios, como a isonomia entre as partes, visto que, a parte litiga, participa de audiência de conciliação, é intimado para realizar atos, desconhecendo, em muitas das vezes, suas garantias legais

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