GARANTIAS PROCESSUAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

João Pedro Schuab Stangari Silva

Resumo


Este estudo tem como escopo a compreensão e análise da inserção de uma nova roupagem a respeito da consideração obrigatória dos precedentes judiciais das decisões dos Tribunais de segundo grau de jurisdição e Tribunais de Superposição na fundamentação em decisões futuras. Para tanto, desenvolveu-se apontamentos dos aspectos gerais das tradições jurídicas do civil law e do common law. Examinouse, inicialmente, suas raízes históricas, passando pelas estruturas e pelas fontes do Direito. Em seguida examinou-se a noção de precedente judicial inserido no ordenamento jurídico brasileiro, majoritariamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, apresentando os modelos de construção dos precedentes no Brasil. E, ao final, investiu-se no exame da autoridade vinculante dos precedentes perante a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, apontando como necessária a criação de mecanismos para a revisão dos precedentes judiciais no Brasil. O presente trabalho ampara-se na vertente metodológica jurídico-sociológica, e em relação aos seus tipos metodológicos, utiliza-se o jurídico-dogmático, bem como o jurídicocomparativo. No tocante às técnicas metodológicas, trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, com uma pesquisa bibliográfica do levantamento de referências teóricas já publicadas, e de normas do ordenamento jurídico brasileiro

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