OS NOVOS PARADIGMAS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PENSAMENTO HABERMASIANO

Priscila Duarte Rodrigues

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo a análise da criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil. Tal análise, justifica-se pela necessidade do debate em torno das questões que envolvem as minorias lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBTI) e no crescente aumento de violência com base no preconceito e na discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em um Estado Democrático de Direito, especialmente após a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.° 26 e do Mandado de Injunção n.° 4733 em que a decisão da Suprema Corte faz refletir sobre a omissão ou não do Estado em torno do tema. Para tanto, far-se-á uma pesquisa de caráter bibliográfica de abordagem qualitativa, cujo método será o analítico, utilizando-se das ideias de Habermas

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