DA TRIBUTAÇÃO NOS CONTRATOS DE TURN KEY: ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA LEI E JURISPRUDÊNCIA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE MERCADORIA

Laiane Cardoso Martins Guedes

Resumo


Trata-se, o presente trabalho, de uma análise acerca da tributação nos contratos de turn key, que traduzido para a língua portuguesa significa “chave-de-mão”, conhecido popularmente como contrato de empreitada, compreende um contrato que abrange as três fases de uma obra ou serviço. Para tanto, tem-se empregado a espécie de metodologia de pesquisa teórico dogmática, na qual se descreve os conceitos utilizados de forma a mostrar cada tipo de tributação e sua incidência para fins jurídicos. O objetivo é analisar a natureza jurídica nos contratos de turn key, identificando se há incidência dos tributos ICMS, ISS e IPI, por conta da complexidade do contrato em analise. Diante disso, o problema de pesquisa é o tratamento tributário que será dado aos contratos de turn key, promove-se uma reflexão sobre a teoria da preponderância do serviço em relação à mercadoria, adotada pela jurisprudência para determinar a incidência tributaria nesta modalidade contratual. Como resultado, confirmou-se a hipótese de que existe necessidade de compreensão da natureza jurídica dos contratos de turn key, para fins de análise da incidência tributária decorrente da atividade objeto dos contratos de turn key, o que garante à efetiva aplicação do princípio da segurança jurídica e evita a dupla tributação

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.