PACOTE ANTICRIME E PRISÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NOS JULGAMENTOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Danilo de Souza Rodrigues

Resumo


A Lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como ―Pacote Anticrime‖, incluiu no Código de Processo Penal o artigo 492, inciso I, alínea ―e‖, o qual trouxe a possibilidade de execução provisória da pena nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão. A partir deste advento, foi reascendida a discussão sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena. Todavia, agora, a discussão ganhou novos entornos, tendo em vista as peculiaridades que permeiam os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, notadamente o princípio constitucional da soberania dos veredictos, o qual atribui às decisões do Conselho de Sentença um status de imutabilidade relativa. Assim, este trabalho terá como objetivo geral realizar uma análise sobre a (in)constitucionalidade do novo dispositivo incluído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19, isto é, o artigo 492, inciso I, alínea ‗e‘, do CPP, à luz, por óbvio, do texto constitucional. Os objetivos específicos, por sua vez, serão voltados a demonstrar a inconstitucionalidade do dispositivo, bem como realizar um levantamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, além de também realizar um contraponto com as Teorias do Funcionalismo Sistêmico e Direito Penal do Inimigo, ambas idealizadas por Günther Jakobs. A metodologia utilizada nesta pesquisa pode ser classificada, quanto à abordagem, como qualitativa e o método será o hermenêutico analítico, pois se busca analisar a constitucionalidade de um dispositivo inserido no corpo do ordenamento jurídico e contextualizá-lo com outras teorias.

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