DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE E (I)LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DEVIDO A RECUSA À SUBMISSÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA

Daniel Alves de Matos

Resumo


O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade e (i)legalidade da aplicação de sanções devido a recusa à submissão aos testes de alcoolemia previstos no Código de Trânsito Brasileiro diante o ordenamento jurídico pátrio. Recusa essa que, levando-se em conta direitos fundamentais constitucionais, administrativos, penais e processuais penais, mostra-se controversa e desproporcional, violando princípios basilares de tais searas do Direito, como os da culpabilidade, liberdade de locomoção, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, poder de polícia, intervenção mínima, adequação social, ofensividade e a questão do ônus probatório. Apesar de tais incompatibilidades, as sanções ainda continuam sendo aplicadas pelas autoridades de trânsito lastreadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, tal assunto gera polêmica, haja vista que pela análise aprofundada de princípios fundamentais e garantias do direito constitucional, administrativo, penal e processual penal, chega-se ao entendimento de que a recusa à submissão aos testes de alcoolemia não pode ensejar sanção alguma, permitindo que a matéria seja levada até a via judicial para que seja demonstrada sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O método utilizado para elaboração do presente trabalho de conclusão de curso foi o de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e método hermenêutico, analisando-se legislação, doutrina, julgados e artigos referentes ao assunto.

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