A SEGURANÇA JURÍDICA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS COMPANHEIROS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878.694 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Juliana Furtado Ferreira Pinto

Resumo


O presente trabalho objetiva o estudo da união estável e o direito sucessório dos companheiros. Buscou-se esclarecimentos referente ao instituto e os direitos inerentes a este, fazendo uma analise acerca do tratamento diferenciado dado ao cônjuge e ao companheiro no direito sucessório. Abrange o estudo do direito de família e sua evolução histórica, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade. Analisa a sucessão dos companheiros. Trata sobre as disposições que regem esta hipótese de sucessão, em sua real utilização no âmbito da união estável. Apresentando também, uma proposta de como deveria ser solucionada esta questão. Com a finalização deste trabalho foi concluído que a união estável é um importante instituto familiar, porém que necessita urgentemente de uma reforma legislativa no âmbito sucessório, pois a legislação deixa em muitos pontos falhas que suscitam dúvidas em sua aplicação. Nesta perspectiva tece algumas considerações e reflexões acerca do tema, especialmente quanto às discussões acirradas pela doutrina e tribunais, em solo pátrio. Sendo amplamente analisadas de acordo com referências bibliográficas, legislações, doutrinas, jurisprudências referentes ao tema.

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