O IMPACTO DO JUIZ DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL

Hálex de Souza Silva

Resumo


O presente trabalho possui como objetivo analisar a inclusão do juiz de garantias na legislação processual penal e a necessidade de sua adequação para um harmonioso ordenamento jurídico. Isto porque, com essa alteração legislativa, foi dado ao juiz das garantias muitas incumbências diversas do juiz da instrução, passando aquele a ter o dever de fiscalizar o inquérito policial (isto é, quando ainda está em fase de investigação), bem como proteger as garantias do indivíduo enquanto investigado no inquérito policial (garantias essas que encontram respaldo na carta magna). Tal alteração gerou uma série de discussões sobre o tema, chegando à discussão inclusive ao STF através da ADI 6.298. Assim, para o desenvolvimento desta pesquisa, será utilizada uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e método hermenêutico, levando, ao final, ao entendimento de que com a sua chegada ao ordenamento, trará uma maior confiabilidade nas decisões que forem tomadas pelo juiz da instrução sem que haja qualquer tipo de contaminação, o que fomentará a imparcialidade no caso concreto, além do que servirá para dar maior segurança jurídica de que necessita o ordenamento brasileiro.

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