O PACOTE ANTICRIME À LUZ DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: PERSPECTIVAS POSSÍVEIS DE RECRUDESCIMENTO NA CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Douglas Soares Calixto

Resumo


O presente trabalho trata-se de uma análise do Pacote Anticrime sob à égide do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, no qual foram realizados levantamentos de informações que demonstram o contraste entre o Poder Judiciário ao declarar esse instituto, e o Poder Legislativo ao aprovar àquela lei. A massiva e reiterada violação de direitos do segregado no cárcere, juntamente com a questão do grande número de apenados no país, foram os pontos levados em consideração para que o Poder Judiciário admitisse que existe uma grande falha estrutural no sistema prisional. A referida falha se dá na falta de recursos para garantir os direitos fundamentais do apenado e, por outra vertente, na omissão do Poder Público para lidar com a situação. O Poder Legislativo por sua vez, após o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, não se atentando à lamentável situação dos presídios brasileiros, que persiste até os dias atuais, aprovou a Lei de n° 19.964/19, conhecida como o Pacote Anticrime. Ocorre que a mencionada lei possui um maior potencial de encarceramento, o que poderá agravar a situação dos presídios. Dessa forma, o objetivo ao realizar essa pesquisa foi verificar se os Poderes Legislativo e Judiciário atuaram em consonância entre si, pois, através dos dados levantados, entende-se que atos praticados sem o devido diálogo institucional podem majorar a crise nas prisões do nosso país, principalmente quando se trata da superlotação carcerária, sendo esse o problema de pesquisa. Por se tratar de uma lei recente, não foi possível afirmar com precisão sua malevolência na superlotação carcerária, mas ao que a análise do que alguns dispositivos do Pacote Anticrime indicam, há grande probabilidade de aumento. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo. Sendo que para a estruturação do trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.

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