O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E A ESSENCIALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Laura Cristina Prata de Oliveira

Resumo


Introdução: Instituído pela Constituição Federal e normatizado pelo Estatuto da
Cidade, o Plano Diretor, representa um importante instrumento de planejamento
urbano, desenvolvido para estabelecer diretrizes a garantir uma gestão adequada e
eficiente do espaço urbano, o cumprimento da função social da propriedade e
tutelando a sustentabilidade urbana, a fim de preservar o direito fundamental de
terceira geração ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Objetivo: Provar a
necessidade da elaboração de Plano Diretor como importante instrumento de
desenvolvimento e sustentabilidade urbana. Método: Trata-se de um estudo
documental analisado à luz da literatura pertinente à temática, consubstanciado por
documentos e leis que trataram de como surgiu o Estatuto da Cidade, o conteúdo do
Plano Diretor e sua importância social. Ainda, apresenta análise de dados
secundários, preexistentes, disponibilizado pelo site do IBGE. Resultado: Dos 5.570
municípios existentes, apurou-se que 2.866 implantaram Plano Diretor, 836 desses já
tiveram o plano revisado. Ademais, 2.701 municípios do país estão sem Plano Diretor,
e desses 533 estão com o Plano em elaboração. Ainda, analisando as condições de
vida social no Brasil, têm-se que um a cada cinco brasileiros reside em uma habitação
precária. Considerações finais: O Plano Diretor apresenta-se como principal
instrumento da Política Urbana, a ser elaborado de forma democrática e participativa
em atenção ao desenvolvimento sustentável das cidades, na busca de uma sociedade
ordenada, justa e integradora.


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