A OBRIGATORIEDADE DO FUNRURAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA SUB-ROGAÇÃO Açucena

Açucena Milião Portugal Santos

Resumo


O Funrural é uma espécie de tributo incidente sobre os produtores rurais. Sua constitucionalidade demanda alguns questionamentos quanto à sub-rogação, tendo em vista sua legislação vigente que, na visão de muitos juristas, é falha. Nesse sentido, questionou-se no presente trabalho, a quem cabe o pagamento do tributo, bem como se há um conflito entre a ordem jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro, onde jurisprudência se diverge com legislação, no qual é diferente de doutrinas. Com isso, objetivou-se estudar os efeitos da sub-rogação e eventual inconstitucionalidade. Assim, chegou-se à conclusão de que é necessário aumentar o valor do ITR de forma a não prejudicar o produtor rural, a fim de manter a sua previdência especial.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.