OS LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Millena Cristina Dutra de Lima

Resumo


O presente trabalho versa os limites da intervenção do Estado no Poder Familiar, levando em consideração também seus deveres para que haja a proteção do direito de família. Sobretudo, busca uma delimitação conceitual sobre os princípios norteadores do Direito de Família, analisando quais são os mais relevantes para o desenvolvimento do tema, bem como a evolução conceitual de família, e o amparo legal de novas composições familiares, relacionado com a extensiva intervenção do Estado no âmbito das relações familiares, delimitando os seus limites. Utiliza-se da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, das Leis Ordinárias, e demais documentos jurídicos Internacionais, bem como, de artigos acadêmicos, teses de dissertação, e de doutrinas e obras. Constatando-se que a família é umas das instituições mais antigas e importantes para a constituição de uma boa sociedade, e vem evoluindo cada dia mais e mais, devendo ter seus direitos regulamentados pelo legislador, contudo, estabelecendo limites para a intervenção estatal sobre os relacionamentos familiares.

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