FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO NO STF: UMA ANÁLISE FRENTE À TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE ROBERT ALEXY

Amanda Emerick da Silva

Resumo


O presente trabalho propõe uma análise da argumentação apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, em habeas corpus concedido liminarmente a “André do Rap”, caso que ganhou grande repercussão mediática, dividindo opiniões. Para uma melhor análise e compreensão, optou-se em compará-la com alguns outros habeas corpus, bem como agravos regimentais em habeas corpus, julgados pela mesma Corte, fundados também em excesso de prazo, em razão da ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. Ressalta-se que essa necessidade de nova análise da prisão preventiva, a cada 03 (três) meses, é uma das inovações apresentadas pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) promulgado no ano de 2019, e tem gerado divergências acerca do tema. Importante salientar que, a presente pesquisa tem como intuito analisar a forma como a fundamentação da liminar foi construída/estruturada, e não discutir, diretamente, as divergências referentes à exigência da revisão da prisão preventiva. Para tanto, o estudo foi desenvolvido sob uma pesquisa de natureza bibliográfica, de abordagem qualitativa e aplicada, cujo método utilizado será o hermenêutico analítico, possuindo como marco teórico as ideias sustentadas pelo jurista alemão Robert Alexy (2001), em sua teoria da argumentação jurídica. Por fim, entendeu-se que a utilização de um discurso racional, com base na teoria invocada, no órgão judiciário de um Estado Democrático de Direito, é de suma importância para concretização do devido processo legal e, consequentemente, da garantia da segurança jurídica.

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