DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA NA SUA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO

Joyce Cezar da Costa

Resumo


O presente trabalho analisou as delimitações da discricionariedade do ato administrativo, bem como os seus efeitos na criação e implementação das políticas públicas. Arquitetado de acordo com o método analítico, baseando em extração de referências doutrinárias, o trabalho desenvolve, preliminarmente, o conceito e as disposições sobre os direitos e garantias fundamentais, trazendo uma abordagem modernista dos Direitos Fundamentais. Em um segundo momento, trata do conceito do ato discricionário, a sua identificação e expressão. Ademais, em terceiro momento há uma abordagem sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários e suas implicações no âmbito das políticas públicas. Seguindo, o artigo traz as considerações acerca da discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas, bem como os seu conceito, usando de uma reflexão sobre o papel que a discricionariedade do administrador exerce na criação e efetividade de Políticas Públicas voltadas à população. Por fim, trata-se de uma construção de novo conceito de discricionariedade – baseado na teoria do Garantismo Jurídico, do ilustre Luigi Ferrajoli.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.