LIMITES DA RESPONSABILIDADE DOS PARECERISTAS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Mayconl Ystwart Pimentel Robadel

Resumo


A Administração Pública tem aumentado a utilização dos contratos com terceiros na intenção de diminuir os gastos públicos. Nesse viés com o advento da Lei 8.666 de 19993 (Lei de licitações Públicas), foram criadas as normas para regular tais contratações com o setor privado. O presente trabalho tem como objetivo verificar a importância dos advogados pareceristas e sua emissão de pareceres nos processos licitações, sendo que o parecer é fase obrigatória do processo licitatório, estando previsto no art. 38, inciso VI da supracitada Lei de licitações Públicas. Dessa forma, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudências, o presente trabalho analisou o limite das abrangências das cominações das sanções sofridas pelos advogados públicos quanto da emissão de seus pareceres.

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