ANÁLISE COMPARATIVA DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG E A SUA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO

Alice de Carvalho Dutra

Resumo


A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como base a transparência do
orçamento público, por meio desta o governo estipulou regras básicas a serem
cumpridas pelo executivo, observando a transparência da informação. Instrumentos transparentes garantem ao contribuinte que os valores arrecadados pelo Município estão sendo bem investidos e como estão sendo, mas em tempo que se destaca grandes escândalos de corrupção e desvio de verbas ressalta a importância de se entender como são gastos estes valores. Portanto o presente estudo buscou analisar, por meio da pesquisa descritiva e coleta de dados, os instrumentos orçamentários da cidade de Manhuaçu no período de 2018 a agosto de 2020, por meio da análise dos instrumentos orçamentários Plano Plurianual- PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei do Orçamento Anual- LOA, utilizando-se da análise qualitativaquantitativa para interpretação dos dados, onde pode-se observar que os instrumentos orçamentários não foram elaborados conforme previsto na legislação e ainda o descumprimento dos princípios orçamentários, destaca-se também que os valores realizados não refletem os valores orçados pelo Município objeto de análise, infere-se assim uma relação negativa tanto no descumprimento da legislação, quanto ao não refletir a realidade das receitas e despesas previstas nos instrumentos.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.