(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Alice Pereira de Jesus

Resumo


O presente trabalho objetiva discutir a constitucionalidade ou não do art. 1.641, II, do
Código Civil, onde está previsto que, os maiores de setenta anos, ao contrair
matrimônio, terão que, de forma compulsória, fazê-lo sob o regime de separação de
bens. Tal obrigatoriedade institui afronta aos nubentes, que em função de sua idade,
não poderão optar por regime distinto daquele estabelecido.
Destarte, averígua-se a necessidade de rever e questionar, se tal dispositivo
infraconstitucional está em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade, da liberdade e autonomia da vontade, previstos na
Constituição Federal de 1988.
Para o desenvolvimento deste estudo, o método dedutivo foi utilizado. Tendo como
base uma análise dos princípios constitucionais, e um estudo sobre a transformação
nas relações da sociedade, objetivando alcançar uma conclusão sobre a finalidade do
artigo mencionado.
Diante do estudo realizado, que ponderou os argumentos que fundamentam a
constitucionalidade do inciso analisado, o entendimento obtido impressa a
inconstitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil.


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