MUDANÇAS PROVOCADAS NO CÓDIGO CIVIL PELO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15) SOBRE A INCAPACIDADE CIVIL

André Hottes de Souza

Resumo


O presente trabalho visa analisar as mudanças acarretadas pela implementação da lei 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na teoria da incapacidade civil. Seguindo uma evolução histórica, tal lei concede capacidade civil à pessoas que antes eram tidas como incapaz. Assim, como objetivo geral busca-se analisar se realmente se essas alterações são mais benéficas aos deficientes comparado com o ordenamento anterior do Código Civil de 2002. Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Com isso, as reflexões iniciam com o capítulo que procura abordar a evolução histórica dos direitos da pessoa com deficiência no cenário mundial e nacional. Após, faz-se uma análise de como era disciplinado a teoria da incapacidade antes da lei 13146/2015 e como está regulamentado na atualidade. Por fim, é examinado os impactos que essas alterações na incapacidade trouxeram para o deficiente. Com essas abordagens, será possível concluir que a nova lei representa uma conquista histórica para os deficientes ao lhes garantir a igualdade, no entanto ela pode ter se excedido no sentido de ter extinguido a possibilidade de incapacidade absoluta ao deficiente, o qual em certas ocasiões de vulnerabilidade mental ou intelectual necessitaria de uma proteção mais rigorosa.

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