INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE VALORES ORIUNDOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA NA REGIÃO SUDESTE: INVIABILIDADE JURÍDICA

Anne Keron Moura Soares de Oliveira

Resumo


O presente trabalho acadêmico visa abordar a celeuma referente à viabilidade jurídica dos Estados e DF de instituírem o Imposto de Transmissão Causa Morte e Doação de quaisquer bens ou direitos –ITCMD- sobre valores recebidos a título de Previdência Privada – VGBL - pelos beneficiários do de cujus.A previdência privada tem angariado um quantitativo cada vez maior de adesão, principalmente após o advento da reforma previdenciária, em razão da insegurança resultante das mudanças.Denota-se, portanto, a importância do desenvolvimento de um trabalho que se disponha a analisar esse tipo de “investimento”,trazendo a baila os dispositivos legais que se dedicam a regulamentar o imposto em estudo, assim como buscar construções doutrinárias que corroborem para o entendimento dos institutos de relevância atrelados ao tema.A pesquisa desenvolvida neste trabalho se utilizou da interdisciplinaridade entre várias áreas do Direito, v. g., Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Civil, objetivando mostrar a “compatibilidade” jurídica concernente ao recolhimento do ITCMD quando relacionado com a previdência privada, traçando um paralelo entre as leis dos Estados da Região Sudeste do Brasil.

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