A CRISE NO SISTEMA PRISIONAL E O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Camilla Pinel Comper

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da intervenção judiciária para obrigar os poderes públicos, diante o reconhecimento do Estado de coisas inconstitucional, a tomar as medidas necessárias à concretização dos direitos fundamentais, para tanto, utilizar-se-á as ideias propostos por Foucault (2002) que considera o sistema penitenciário diferente do que era no início porque ”o corpo encontra-se aí em posição de instrumento ou de intermediário; qualquer intervenção sobre ele pelo enclausuramento, pelo trabalho obrigatório visa privar o indivíduo de sua liberdade considerada ao mesmo tempo como um direito e como um bem. (…) O castigo passou de uma arte das sensações insuportáveis a uma economia dos direitos suspensos”, através de uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e método hermenêutico fenomenológico, vez que o estudo do fenômeno social se mostra de suma importância para a pesquisa, pois diante da crise sistêmica vivenciada no sistema penitenciário brasileiro é um problema que exige medidas urgentes, sendo que a declaração do ECI, por meio da ADPF de nº 347, significa um grande passo dado na busca para a reversão desse quadro de crise, o qual envolve a violação aos direitos humanos e fundamentais dos presos.

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