PUBLICIDADE ENGANOSA: A perspectiva do consumidor em relação ao preço sugerido

Danilo Costa De Oliveira

Resumo


A existência de uma Lei especifica que tem por objetivo a proteção da parte mais fraca nas relações de consumo é algo que merece destaque, haja vista, ser esse tipo de legislação algo moderno. Assim o presente trabalho aborda a temática da aplicabilidade do preço e suas nuances, com fulcro na vulnerabilidade do consumidor presente na Lei 8.078 – Código de Defesa do Consumidor. Focaliza-se assim, uma tentativa em burlar as garantias previstas na legislação quando o assunto é preço, nesse entendimento é perceptível visualizar a prática abusiva quando se tenta manipular o preço atribuído a um produto, de modo que o preço ofertado seja relativizado e não mais vinculado, o que é vedado nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

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