A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE ÀS DEMANDAS DA SAÚDE SUPLEMENTAR: OS IMPACTOS GERADOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Felipe Alves da Silva

Resumo


Diariamente o poder judiciário tem lidado com o pleito de milhares de clientes de agências de planos de saúde. Esse tipo de demanda possui status crescente nos tribunais brasileiros. Ocorre que ao analisar o mérito processual dessas ações, a justiça brasileira tem se posicionado fortemente a favor dos clientes, levando em suma a abrangência dos princípios norteadores e protetores do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, há outros elementos que precisam ser levados em juízo de valor. Frequentemente as empresas têm arcado com responsabilidades não previstas no hall da Agência Nacional de Saúde (ANS) e nem no contrato firmado com seus clientes, sob a imposição de multas e gastos altíssimos. Nesse teor, se faz relevante a análise da conduta jurídica tomada pelos tribunais e a verificação se além da proteção e hipossuficiência do consumidor, tem sido observado o impacto desse tipo de decisão dentro da ótica das relações empresariais.

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