A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO AOS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS: uma análise constitucional da imposição legislativa a luz da teoria de Regras e princípios de Robert Alexy

Giovani Romualdo da Silva

Resumo


Este trabalho tem por intuito analisar a (in)constitucionalidade de acordo com Robert Alexy, e suas normas e princípios aplicáveis ao referido tema, quanto a vedação do regime de casamento para os maiores de setenta anos, com base no direito de família diante do artigo 1641 do Código Civil de 2002, assim sendo ressaltar que O maior de setenta anos é, como qualquer cidadão, pessoa de direito e deveres e deveria ter a liberdade, de escolher o regime de bens de seu casamento, contudo a incapacidade do idoso não deve ser medida pelo fato do mesmo chegar a uma idade e, não somente fere as cláusulas constitucionais que tutelam a dignidade da pessoa humana e os princípios da isonomia e do devido processo legal, como ainda é ineficaz quanto à proteção dos bens jurídicos que se supostamente busca tutelar.

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