A NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO DE STREAMING E A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE

Joyce Nascimento Lopes

Resumo


Visando estimular uma análise crítica a respeito da possibilidade, ou não, da tributação dos serviços de streaming, o presente trabalho tem como objetivo esquadrinhar a real natureza jurídica desse novo serviço tecnológico, bem como investigar se há uma compatibilidade entre este e as hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Deste modo, partindo de uma análise qualitativa, com base em artigos científicos, doutrinas e recentes entendimentos jurisprudenciais de casos análogos, busca-se explorar acerca da legalidade da incidência de tais tributos no serviço de streaming, sob o aspecto dos princípios e normas legais do Direito, objetivando, inclusive, evitar a bitributação.

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