A (IN) EFICÁCIA DO FIM DA ATENUANTE DE PENA PARA OS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS

Larissa Luzia Dutra Pimentel

Resumo


A situação contemporânea do sistema penitenciário brasileiro evidencia que a aprovação do Projeto de Lei nº 2.862-B de 2004, que visa abolir do ordenamento jurídico pátrio a atenuante de pena aos menores de vinte e um anos, revelar-se-ia uma medida inócua, tendo em vista que não combate, como será explanado no presente trabalho, as reais causas da criminalidade. Esse tipo de medida reducionista, quando adotada de forma isolada, serve única e exclusivamente para inflacionar nossa legislação, que já é sobrecarregada, extensa, e revela-se ineficaz para os fins que se pretendem alcançar. Torna-se importante, pois, investir nas raízes dos conflitos sociais, por meio de medidas de médio e longo prazo, que assegurem direitos sociais imprescindíveis à sociedade, como a saúde, educação, lazer, transporte dentre outros. Pretende-se demonstrar que acabar com a atenuante de pena para os menores de vinte e um anos é apenas mais uma ação estatal paliativa, que não alcança o real anseio de reduzir a criminalidade. Por outro lado, se tais medidas legislativas fossem adotadas em desígnios de esforços com investimentos em políticas públicas de qualidade, poder-se-ia alcançar a verdadeira gênese da criminalidade, com maior chance de reduzi-la.

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