UMA ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA ENQUANTO CRITÉRIO LIMITADOR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE FURTO: PREVENCIONISMO OU DIREITO PENAL DO AUTOR MANHUAÇU/MG 2018

Luíza Mariano Baraky

Resumo


Considerando o alto índice de encarceramento no Brasil e as constantes discussões
que gravitam em torno das políticas públicas que visam reduzir tais resultados, o
presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação, no âmbito do STF e do
STJ, do princípio da insignificância às condutas que lesam minimamente o
patrimônio de alguém e que, em não raros casos, não são declaradas atípicas
devido ao fato do agente ser contumaz na prática delitiva, em completa violação ao
Direito Penal do Fato, incorporado ao nosso ordenamento jurídico com a reforma de
1984. Para tanto, utilizar-se-á de uma pesquisa bibliográfica de abordagem
qualitativa e método hermenêutico, cujo marco teórico foram as ideias utilizadas por
Pierangeli e Zaffaroni, (2011). Neste sentido o presente trabalho chegou a atender a
problemática se há realmente aplicação do Princípio da Insignificância ou se o
Direito Penal está protegendo o autor (infrator), obtendo resultado que nos faz
pensar se o Poder Público se está querendo melhorar o seu sistema em políticas
públicas nos sistemas carcerários brasileiros.


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