A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Maria Laura Couto Hubner

Resumo


O propósito deste trabalho é promover uma pesquisa bibliográfica, utilizando metodologia de pesquisa qualitativa, com base em artigos cientificos, Constituição Federal, doutrinas, legislações e entendimentos jurisprudenciais, buscando verificar a constitucionalidade das decisões do Supremo Tribunal Federal que autorizam a execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória diante de alguns preceitos constitucionais, quais sejam os princípios da igualdade, da presunção de inocência ou da não culpabilidade, do devido processo legal, bem como pelo disposto no artigo 5º, inciso LXI, da CF/88.

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