A NECESSIDADE DE DESBUROCRATIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS

Pedro Henrique de Matos Martins

Resumo


O presente projeto se propõe a lançar as bases e as diretrizes para uma reflexão mais aprofundada a respeito da ineficiência ou ineficácia do Estado brasileiro na prestação dos serviços púbicos, o que é agravado pela alta burocracia envolvida no processo prestacional. Nesse diapasão, a Lei n. 13.460/2017 (Código de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos) e normas correlacionadas inauguraram um novo paradigma no que se refere à relação Administração/administrados, cujo foco é, justamente, a promoção destes enquanto agentes motivadores e transformadores daquela. Isso se dará por meio de pesquisas em livros, periódicos, sítios eletrônicos, artigos científicos e análise de dados disponibilizados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), como força motriz para uma reflexão a respeito do tratamento estatal dispensado à sociedade, que tanto necessita dessa prestação. Por se tratar de mudança de paradigma estatal, a Administração Pública terá de se adaptar às novas mudanças trazidas pelo CDU e pelas normas jurídicas correlatas.

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