PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

Raissa Aparecida Fonseca

Resumo


O presente estudo analisou os direitos destinados especificamente às crianças e aos
adolescentes presentes no ordenamento jurídico brasileiro face o princípio do melhor
interesse do menor, da criança, presente na Constituição Federal Brasileira e no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se da importância de dar voz a criança,
sujeitos detentores de direitos e o direito a convivência familiar em situações
decorrentes de divórcio de seus genitores, de separação entre estes. Nestas
situações, é comum os filhos ficarem por vezes desamparados e divididos por falta
de compreensão dos seus genitores em relação ao bem-estar do filho, visando
somente os seus próprios anseios, com a efetivação ao direito a convivência familiar
e com base no princípio do melhor interesse, toda criança e adolescente tem direito
a uma vida digna e ao crescimento na presença de ambos seus genitores. Diante
disso, o que se concluiu é que se deve priorizar de forma absoluta, os interesses dos
filhos menores em razão do rompimento do vínculo entre seus genitores, ou seja, a
convivência harmônica e saudável entre seus pais, sob o aspecto legal e doutrinário
e sob o enfoque da guarda compartilhada como regra da legislação civil vigente,
com vistas ao melhor convívio entre pais e filhos, priorizando a dignidade humana
daqueles, bem como sua saúde e bem-estar e as consequências do desrespeito a
esse novo enfoque legal na vida daqueles.


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