A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Ronaldo Rodrigues Nogueira

Resumo


O presente estudo consiste no estudo da Lei Nº 10.826 de Dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Será analisado se esse Estatuto efetivamente reprimiu os crimes que envolvem o porte e o registro de armas. Para tanto, será utilizada uma pesquisa de caráter bibliográfica, tendo como marco teórico o próprio Estatuto, de forma a verificar se o mesmo é eficaz ou não passa de uma retórica político-legislativa. Será tratada a evolução histórica legislativa à respeito das armas de fogo e do seu conceito perante a lei. O principal ponto de debate deste trabalho é tratar da ineficácia do estatuto do desarmamento diante da sociedade e do aumento da criminalidade. Tendo como objetivo analisar se o estatuto efetivamente diminuiu os crimes praticados com armas de fogo, para tanto será utilizada uma pesquisa de caráter bibliográfica de abordagem qualitativa, método hermenêutico tendo como marco teórico o próprio estatuto. Foi alcançado o objetivo do trabalho tendo em vista que foi constatado que não houve melhora no índice de crimes com armas de fogo, assim, o estatuto do desarmamento se mostrou ineficiente.

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