A NATUREZA JURÍDICA DAS TAXAS REGULATÓRIAS EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

Sabrina de Oliveira Henrique

Resumo


Neste trabalho procura-se analisar a natureza jurídica das taxas cobradas por
agências reguladoras em razão do serviço público. Para tanto é abordada a
evolução histórica das taxas ao longo dos anos e o seu conceito no âmbito tributário
por meio das correntes doutrinárias, bem como as normas vigentes no ordenamento
jurídico. Diante de sua conceituação se verifica hipóteses em que há incidência da
taxa. O Estado pode impor uma cobrança através do poder de polícia ou utilização
efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou
postos á disposição do contribuinte. Haverá ainda um estudo sobre as Agências
Reguladoras, sua origem e desenvolvimento na administração pública, visando,
portanto demonstrar se há o exercício do poder de polícia pelas agências
reguladoras nas atividades vinculadas a sua criação e por último a definição de
serviço público. Depois de estudados e analisados todos os pontos que envolvem a
matéria do presente trabalho, então se enfatiza a natureza jurídica das taxas de
fiscalização, demonstrando as implicações jurídicas, como por exemplo as limitações
ao poder de tributar, ao considerar as taxas de fiscalização como de natureza
tributária ou administrativa.


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