A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CARGOS ELETIVO

Sandra Mara Rodrigues Vaz

Resumo


A identidade da natureza sancionatória entre a Lei nº 8.429/92 e a Lei nº1.079/50 e as regras especiais de perda do cargo estabelecidas no texto constitucional têm sido os principais argumentos levantados por aqueles que sustentam a sua não aplicação aos agentes políticos. Sendo que a principal discussão em torno da improbidade administrativa está na sua aplicabilidade aos agentes políticos que já estariam sujeitos aos crimes de responsabilidade, vale salientar que a improbidade administrativa apesar de ser um ato ilícito, é considerada uma conduta de natureza cível. Dessa forma, não se pode dizer que quem responde por improbidade administrativa tenha cometido um crime e não existe no sistema jurídico brasileiro uma classificação da improbidade administrativa enquanto ação corrupta.

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