A DESPENALIZAÇÃO NO USO E CONSUMO PESSOAL DE DROGAS

Naialva Muzzi de Sousa, Roger ítalo Pereira de Moraes, Vinícius Alves Balbino, Andréia Almeida Mendes

Resumo


A despenalização do usuário de drogas, com a redação da Lei 11.343 / 06, mostrou-se como medida desencarceradora, aplicando medidas sócio-educativas ao dependente químico que é tratado pela nova lei como um “doente” que precisa de tratamento, tendo o referido tratamento ao entender da ampla maioria dos aplicadores do Direito como sendo uma evolução ao problema social que, hoje, assola ricos e pobres; contudo, o Direito tem como premissa, desde o nascimento da convivência do homem em sociedade, a proteção de todos como ideal, para secundariamente a defesa individual e específica, ou seja, a defesa da sociedade é o gênero da qual a defesa individual é espécie. Assim, trata-se de uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de chegar a resultados lógicos e a conclusão de que, com a previsão legal da internação compulsória para os casos mais graves de dependência química e com recorrência criminal, todos saem ganhando: a sociedade no seu convívio mais harmônico e de paz social; a justiça que atuará com mais eficiência no papel de proteger os bens jurídicos da sociedade e das pessoas pacificando os conflitos de interesses e os problemas jurídicos sociais; a família que não sofrerá ao ver o ente querido perdido no mundo das drogas e perdendo sua dignidade humana, moral, física e intelectual e, por último, o próprio dependente químico que terá seus direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana garantidos e o direito social respeitado de ser valorizado e recuperado para posterior reinserção a sociedade.

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