A PERCEPÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE O ARBITRAMENTO DA FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL

José Carlos de Souza, Alexander Lacerda Chequer Ribeiro, Rosane Aparecida Moreira, Rock Cleyber Silva Brandão

Resumo


O antagonismo entre o estado punitivo e o abolicionista divide a percepção da sociedde entre a proposta do encarceramento e da descriminalização ou despenalização de determinadas condutas
consideradas como atos anti-sociais definidos como crimes. Este artigo refere-se à percepção dos policiais militares sobre o arbitramento da fiança pelo Delegado de, conforme definido pela Lei nº. 12.403/2011, certo modo, introduz uma discussão sobre o tema. Através de uma pesquisa qualitativa e quantitativa buscou-se compreender como os policiais militares executores das atividades policiais estão percebendo a mudança na legislação referida, em especial quanto aos impactos em suas atividades profissionais. O estudo foi realizado através de uma amostra de 107 policiais da 82ª Cia PM, do 14º BPM, da 12ª RPM, do Estado de Minas Gerais, que executa o policiamento ostensivo no centro da Cidade de Ipatinga – MG, comprovando que os profissionais operadores da segurança pública estão acreditando que a nova legislação provocará mudanças significativas em suas atividades, destacando-se situações relacionadas à, à impunidade, insegurança e ao aumento da incidência criminal.

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