ANÁLISE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DA PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS

Andréia Almeida Mendes, Helivando de Paula Oliveira, Dejamilton Teodoro de Lima

Resumo


Neste artigo, discorremos sobre a contravenção penal de Perturbação do Trabalho e Sossego Alheios, disposta no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), sendo que o objetivo fundamental do presente estudo é analisar se há necessidade do empenho da representação, ferramenta de procedibilidade que determina a espécie da Ação Penal para deflagrar a persecução penal em desfavor do contraventor. Nesse sentido, utilizamos a pesquisa documental, empenhando legislações, doutrinas e jurisprudências, além de outros instrumentos oportunizados pela Administração Pública, tais como portarias, manuais e resoluções, para nortear a atuação dos agentes públicos e oferecer subsídios para que o Estado exerça o seu direito de punir respeitando as disposições constitucionais.

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