A (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA VEDAÇÃO A ESCOLHA DE REGIME DE BENS PARA MAIORES DE SETENTA ANOS

Giovani Romualdo da Silva, Leonardo José Fernandes de Abreu, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Andréia Almeida Mendes

Resumo


Tem o presente artigo como objeto de estudo a obrigatoriedade imposta pelo legislador sobre os maiores de setenta anos. Tais pessoas estão sujeitas ao regime de separação de bens pela simples completude de idade, sem considerar nenhuma outra condição ou circunstância quanto às pessoas dos cônjuges ou à condição em que se deu o casamento. O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, visa equilibrar as diferenças, para harmonizar a paridade, tendo em vista a inquietação do constituinte em concretizar o direito à igualdade. O maior de setenta anos é, como qualquer cidadão, pessoa de direito e deveres e deveria ter a liberdade de escolher o regime de bens de seu casamento. Nesse sentido, o presente artigo de cunho bibliográfico tem o condão de analisar criticamente a cominação feita pelo legislador civil diante da constituição Federal.

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