APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O DIREITO PENAL COMO ÚLTIMA RATIO NA BUSCA DA HARMONIA SOCIAL

João Victor Augusto Caetano de Carvalho, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Leticia Cerqueira Dutra da Silva, Leonardo José Fernandes de Abreu, Andréia Almeida Mendes

Resumo


A vulnerabilidade do adolescente menor de 14 anos nos crimes sexuais frente às evoluções sociais que afetam o desenvolvimento dos adolescentes nessa fase de transição da vida infantil para a vida adulta é um tema de muita discussão no mundo jurídico, principalmente nos tribunais, que avaliam a conduta dos agentes acusados de cometer o crime de estupro de vulnerável. O presente artigo objetiva aproximar o intérprete do Direito da realidade social no momento em que for aplicar a norma penal incriminadora nos crimes sexuais. Este trabalho busca evitar uma interpretação puramente gramatical, utilizando-se do princípio da adequação social, como forma de solucionar os problemas gerados pela aplicação de um critério objetivo do artigo 217-A, oriundo da Lei 12.015/09. Através da visão de Kant para solucionar a problemática da liberdade do acusado, bem como a observância legislativa, principiológica e aos avanços comportamentais e culturais experimentados pela sociedade atual. Por fim, efetua-se um estudo teórico sobre o Estado Constitucional e a tutela penal como última ratio do estado de direito.

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