A CRESCENTE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL

Fábio da Costa Batista Gomes, Danilo de Souza Rodrigues, Fernanda Franklin Seixas Arakaki, Andréia Almeida Mendes, Leônidas Meireles Mansur Muniz de Oliveira

Resumo


O presente artigo tem como tema central a avaliação da crescente demanda judicial para o exercício de direitos fundamentais voltados à saúde em face da invocação da Teoria da Reserva do Possível pelo Estado, objetivando frear a demanda de medicamentos e a assistência à saúde para hipossuficientes, se justificando por meio da impossibilidade de atendimento às reivindicações em massa. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica tendo por base referências já analisadas e publicadas, além de dados quantitativos para vislumbrar materialmente a realidade.

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