DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE E A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS DE AGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA

Camila Braga Corrêa

Resumo


Os serviços públicos de abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica são tidos por essenciais, sendo que apesar desta característica, no que diz respeito à suspensão decorrente do inadimplemento pelo consumidor, existem entendimentos divergentes na doutrina e na jurisprudência. Desta forma, no intuito de serem equacionadas as razões que embasam as abordagens favoráveis e contrárias ao tema em análise é que o presente artigo lança mão da análise principiológica que fundamenta o posicionamento dos operadores do direito e a repercussão jurisprudencial sobre tal questão no intuito de demonstrar os limites e as consequências em que restarão resguardadas a preservação do interesse do indivíduo e da coletividade, sem perder de vista os reflexos sociais e as referências teóricas que estão intimamente relacionadas com os direitos fundamentais.

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