EFETUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DIRECIONADA PARA O MICRO E PEQUENO EMPREENDEDORISMO NAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO-ES

Arinã de Sales Pitsçer, Elisângela Freitas da Silva, Fernanda Rúbio Barboza, Gabrielle Oliveira Peixoto, Othon Sucupira Ribeiro

Resumo


O trabalho tem por objetivo principal analisar a implementação da Lei Complementar Nº 123 do ano de 2006 dentro das licitações públicas do município de Dores do Rio Preto – ES. Primeiramente, aborda-se acerca das concepções sobre empreendedorismo, após, discorre-se a respeito do desenvolvimento relacionado ao empreendedorismo e suas políticas públicas. Trata-se sobre a Lei, suas especificações e sua aprovação no município. Foi realizado o levantamento do referencial teórico com uma abordagem bibliográfica, após foi realizado um estudo de caso no qual houve apuração nos documentos internos da prefeitura em questão e entrevistas realizadas com alguns empreendedores e funcionários. A relevância deste estudo deu-se visto que se constatou a implementação da mesma na cidade estudada, sendo possível a concessão de privilégios para as micro e pequenas empresas. Contudo a maioria dos empresários desconhece a lei e apesar de participarem das licitações há desinteresse no processo licitatório, o qual é prejudicado pela falta de comunicação entre a prefeitura e os empresários e também pelas rinchas políticas existentes. Entretanto vale destacar que os empresários no município pesquisado reconhecem a atuação da prefeitura, a qual disponibiliza cursos e palestras através do Sebrae, além de fornecer convite às licitações e disponibilizar facilmente todas as informações necessárias.

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